| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/01/2022 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.301 - PGM Projeto de Lei Municipal a respeito da inviolabilidade religiosa. Autorização, a entidades privadas, para prática de atos que podem praticar independentemente de autorização legal. Reprodução de comando normativo constitucional. Art. 3° que estabelece penalidade administrativa, dirigida a qualquer pessoa, no caso de violação da liberdade religiosa. Matéria penal. Competência da União (art. 22, inciso I, CRFB). Infração definida genericamente. Vulneração da tipicidade e, consequentemente, da segurança jurídica. Inconstitucionalidade da proposta. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.563 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: PROJETO DE LEI 834/2021 CMSP CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Informação n° 1.563/2016-PGM.AJC |
