| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 20/12/2021 |
| Ementa |
EMENTA N. 12.299 Imóvel municipal originário de gleba devoluta objeto de compromisso de compra e venda firmado na década de 1960, em programa de provisão habitacional. Ausência de notícia do pagamento integral ou de formalização de escritura definitiva. Inviabilidade jurídica da cobrança de prestações ou do desfazimento do negócio. Aplicabilidade do regime legal pertinente à legitimação de posse. Bem já transferido ao domínio privado, segundo o regime incidente, afastada a vedação constitucional à aquisição de bens públicos por meio de usucapião. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 10.455 DE 25 DE MARÇO DE 1988 LEI Nº 3.737 DE 3 DE JANEIRO DE 1949 LEI Nº 3.859 DE 31 DE MARÇO DE 1950 LEI Nº 6.649 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1965 LEI Nº 6.738 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1965 LEI Nº 8.838 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.975 DE 25 DE MARÇO DE 2019
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 58 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 |
