| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/12/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.294 Área municipal integrante do SAPAVEL classificada como AVP-1 (art. 27 da Lei n. 16.402/16). Impossibilidade de afastar a definição dos usos admissíveis no local, conforme Quadro n. 4, anexo à Lei n. 16.402/16, com base na exceção definida pelo art. 276 da Lei n. 16.050/14 e no procedimento previsto no Decreto n. 58.963/19. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 58.963 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 |
