| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/08/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.293 Verificação de segurança de edificação. Art. 87 da Lei n. 16.642/17 c.c. art. 86 do Decreto n. 57.776/17. Competência das Subprefeituras. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 41.534 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 DECRETO Nº 57.776 DE 7 DE JULHO DE 2017 DECRETO Nº 59.282 DE 13 DE MARÇO DE 2020 DECRETO Nº 60.061 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 LEI Nº 13.399 DE 1 DE AGOSTO DE 2002 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS DECRETO Nº 63.911 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 |
