| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/12/2021 |
| Ementa |
EMENTA N. 12.287 Impugnação de edital de licitação. Exercício de direito de petição (art. 5°, XXXIV, "a", da Constituição da República). Vedação constitucional à cobrança de taxas, que deve ser compreendida de modo abrangente. Impossibilidade de cobrança de preço público. Precedentes. Aplicabilidade imediata da norma constitucional. Ajuste nas regulamentação pertinente. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 60.049 DE 6 DE JANEIRO DE 2021 DECRETO Nº 51.714 DE 13 DE AGOSTO DE 2010 LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 LEI Nº 12.205 DE 7 DE OUTUBRO DE 1996 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: SÚMULA VINCULANTE 21 DO STF LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
