| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 04/06/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.283 Recebimento de doação com transferência do direito de construir. Critérios para a decisão discricionária a respeito (art. 126, § 1°, da Lei n. 16.050/14). Aspectos jurídicos subjacentes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 58.289 DE 26 DE JUNHO DE 2018 LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.863 DE 24 DE MAIO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.984 DE 12 DE ABRIL DE 2019 |
