| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 01/07/2021 |
| Ementa |
EMENTA N.° 12.281 Controladoria Geral do Município. Elaboração de relatório de auditoria: análise das prestações de contas apresentadas por entidades do terceiro setor que atuam na área educacional. Publicidade. Transparência ativa. Possibilidade (art. 7°, inc. VII, "b", da Lei 12.527/2011 e art. 10, §3°, inc. IV, do Decreto municipal 53.623/2012). Inaplicabilidade de sigilo bancário aos dados integrantes das prestações de contas. Informações e dados obtidos da Receita Federal: incidência do sigilo fiscal previsto no art. 198, §1°, inc. II, do Código Tributário Nacional. Necessidade de tratamento anonimizado dos dados pessoais referentes a pessoas físicas não detentoras de relação direta com a parceria firmada com o Município de São Paulo. Regime da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 53.623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 DECRETO Nº 57.575 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 DECRETO Nº 59.767 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.802 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.195 DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.196 DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.213 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 3 DE 9 DE AGOSTO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10 DE JANEIRO DE 2001 PORTARIA RFB Nº 2.344 DE 24 DE MARÇO DE 2011
|
