| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/04/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.276 Interferência entre imóvel usucapiendo e via pública prevista em parcelamento do solo, sem comprovação de anterioridade a 19.12.1979. Alinhamentos definidos pelo art. 102 da Lei n. 16.642/17 (Ementa 12.088 - PGM-AJC). Caracterização de situação de implantação desconforme e de oficialização dos logradouros existentes. Ausência de outras particularidades do caso que decorram das dimensões da área de interferência. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.088 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
