| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/04/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.274 Pedido de ressarcimento de danos causados pelo Poder Público Municipal. Decreto n. 57.739/17. Exceções previstas no Decreto n. 60.049/21 (nota ao item 16 da tabela anexa). Desnecessidade de pagamento de preço público pela autuação de expediente. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.739 DE 14 DE JUNHO DE 2017 DECRETO Nº 60.049 DE 6 DE JANEIRO DE 2021 |
