| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/03/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.268 Patrimônio imobiliário. Ação de usucapião. Manifestação de desinteresse no feito. Loteamento. Regularização sumária. Caracterização. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 15.764 DE 22 DE MARÇO DE 1979 DECRETO Nº 21.567 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1985 DECRETO Nº 27.568 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 DECRETO Nº 34.049 DE 23 DE MARÇO DE 1994 DECRETO Nº 43.654 DE 18 DE AGOSTO DE 2003 LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.882 DE 6 DE AGOSTO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.088 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
