| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/02/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.258 Patrimônio imobiliário. Usucapião extrajudicial. Interferência com trecho do leito projetado de via pública. Logradouro oficial. Ementa n° 12.088. Aplicabilidade. Imóvel vizinho recuado. Irrelevância. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 15.825 DE 25 DE ABRIL DE 1979 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.088 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.902 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.207 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.198 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. |
