| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/12/2020 |
| Ementa |
EMENTA N.° 12.213 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal 13.708/18). Sistema de Controle e Cadastro de Precatórios (SCCP). Firmamento de acordos. Acesso ao sistema informático. Tratamento de dados pessoais dos credores do Município de São Paulo. Compatibilidade com o regime de proteção de dados. Paralelismo com dos dados disponibilizados no âmbito judicial. Atendimento aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, entre outros (art. 6° da Lei 13.708/18). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 59.767 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 |
