EMENTA N° 12.196 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n° 13.708/2018). Conformidade à LGPD das informações disponibilizadas pelo Cadastro Informativo Municipal (Cadin municipal). Execução de política pública prevista em lei que demanda tratamento e uso de dados pessoais. Supremacia do interesse público. Interpretação do art. 7°, III, §3° e art. 23 da LGPD.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 47.096 DE 21 DE MARÇO DE 2006
LEI Nº 14.094 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 13.079 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 10.046 DE 0 DE OUTUBRO DE 2019