EMENTA N° 12.195. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n° 13.708/2018). Portal GeoSampa. Desnecessidade de divulgação de dados de contribuintes de tributos imobiliários. Eventual acesso a essas informações de caráter pessoal que deverá ser inibido, mesmo porque dissociada do interesse público orientador dos objetivos do Portal. Reiteração do entendimento desta PGM expresso na Ementa n° 11.802.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

PARECER PGM Nº 11.802 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 56.701 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI N 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
LEI Nº 12.965 DE 23 DE ABRIL DE 2014