| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/07/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.140 Patrimônio imobiliário. Espaço livre de loteamento. Implantação demonstrada. Ocupação parcial por lote lindeiro. Impossibilidade de aplicação do art. 69 da Lei Federal n. 13.465/17 e do art. 19 da Lei Municipal n. 15.720/13 (Ementa n. 11.773 - PGM-AJC). Ementa n° 12.088. Não incidência. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.088 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.113 DE 2 DE MARÇO DE 2020
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
