| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 02/03/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.112 Estudo de domínio e passagem . Faixa que integra título particular. Afetação. Não caracterização. Domínio público afastado. Precedentes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.812 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.889 DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.104 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 |
