| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/02/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.108 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escola estadual. EE "Eunice Marques de Moura Bastos". Regularização. Admissibilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 DECRETO Nº 58.963 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.787 DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.788 DE 1 DE OUTUBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.864 DE 7 DE JUNHO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.064 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.079 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.100 DE 27 DE JANEIRO DE 2020
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 |
