| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/01/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.092 Patrimônio imobiliário. Área pública. Clube da Comunidade Vila Nova Cachoeirinha - VINOCA. Ocupação passível de regularização. Inteligência do artigo 33 do Decreto n° 57.260/16. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.260 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 LEI Nº 13.718 DE 8 DE JANEIRO DE 2004 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 102 DE 27 DE JANEIRO DE 2015 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.741 DE 5 DE JULHO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.857 DE 11 DE MAIO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.875 DE 19 DE JULHO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.898 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.044 DE 9 DE SETEMBRO DE 2019
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 |
