| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/08/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.032-PGM Multa por distribuição de impresso na via pública. Art. 26 da Lei municipal n° 14.517/07. A caracterização da reincidência independe de prévia notificação da primeira infração cometida ou do esgotamento das instâncias de defesa na esfera administrativa. Revisão parcial da Ementa n° 11.997- PGM. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.517 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.997 DE 20 DE MAIO DE 2019 |
