| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/03/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.975 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Passagem. Abertura de matrícula. Ausência de título hábil. Alienação mediante procedimento legal. Posterior manifestação de interesse em ação de usucapião. Admissibilidade. Ementa n° 11.868. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.868 DE 19 DE JUNHO DE 2018 |
