| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/12/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.930 Reconhecimento da prescrição da punição disciplinar. Ausência de previsão expressa quanto à competência. Interpretação sistemática da Lei n. 8.989/79 e dos decretos que a regulamentaram em relação ao tema. Competência do Secretário Municipal de Justiça. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 25.293 DE 22 DE JANEIRO DE 1988 DECRETO Nº 27.178 DE 21 DE OUTUBRO DE 1988 DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 DECRETO Nº 57.920 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 DECRETO Nº 58.414 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 |
