| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/10/2018 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.909 Urbanístico. Licença de funcionamento de empreendimento considerado de baixo risco. Lei municipal nº 16.402/2016 (LPUOS do Município de São Paulo). Decreto municipal nº 57.298/2016. Centro de compras. Licenciamento autônomo das atividades secundárias (boxes e lojas). Impossibilidade. Vinculação ao licenciamento da atividade principal. Decreto municipal nº 49.969/2008. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008 DECRETO Nº 52.857 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 DECRETO Nº 57.298 DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 LEI Nº 15.499 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.874 DE 23 DE JULHO DE 2018
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