| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 26/09/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.898 Patrimônio imobiliário. Área pública. Clube da Comunidade Elias da Silva Trindade. Ocupação passível de regularização. Inteligência do artigo 33 do Decreto n° 57.260/16. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.260 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 DECRETO Nº 57.378 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 LEI Nº 13.718 DE 8 DE JANEIRO DE 2004 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 9.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981 |
