| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/08/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.882 Loteamento implantado anteriormente a 19.12.1979, com aceitação técnica em 10.09.1982. Aplicação do art. 69 da Lei Federal n. 13.465/17 e do art. 19 da Lei Municipal n. 15.720/13 (Ementa n. 11.773 -PGM-AJC). Critérios legais relacionados a aspectos fáticos e não ao procedimento de licenciamento ou regularização do parcelamento |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
