| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/07/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.875 Patrimônio imobiliário. Área pública. Clube da Comunidade Santo Antônio. Ocupação passível de regularização. Inteligência do artigo 33 do Decreto n° 57.260/16. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI N.13.718 DE 08 DE JANEIRO DE 2004 LEI N. 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI N. 9.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981 LEI N. 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 DECRETO N. 57.260 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 DECRETO N. 46.425 DE 04 DE OUTUBRO DE 2005 DECRETO N. 57.378 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 |
