| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/01/2017 |
| Ementa |
Informação nº 0019/2017-PGM.AJC Cessão de área. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | PARECER: Informação 1054/2012-PGM.AJC. NORMAS MUNICIPAIS: Art. 108º da Lei 16.050/2014; Art. 38º do Decreto 57.576/2017. NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 1276º da Lei Federal 10.406/2002; Art. 19º da Constituição Federal/1988.
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