EMENTA N° 11.802 Divulgação, por meio do portal GeoSampa, do CPF ou CNPJ de contribuintes de tributos imobiliários do Município de São Paulo. Informações que, a despeito de não estarem protegidas pelo sigilo fiscal, merecem resguardo da Administração por seu caráter pessoal. Diretrizes do Decreto n° 56.701/2015 limitadas pelo disposto no art. 31 da Lei municipal n° 12.527/2011 e art. 3° II e III, e art. 7° da Lei n° 12.965/2014. Restrição de acesso que não compromete os propósitos do GeoSampa. Ausência de fundamento administrativo plaúsível para divulgação irrestrita de tais dados para consulta, "download" e reutilização sem necessidade de autorização prévia.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO N° 56.701 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014

LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011