| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/05/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.709 Empregos público em comissão ou empregos públicos de confiança na Administração Indireta. Livre nomeação e dispensa ad nutum. Reconhecimento da não incidência da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia e desnecessidade de aviso prévio, em razão da natureza do vínculo constituído com a Administração. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N° 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 13.015, DE 21 DE JULHO DE 2014. |
