| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/02/2022 |
| Ementa |
EMENTA 11.624 Herança Jacente. Arrecadação de bens. Reconhecimento da união estável. Imóvel adquirido a título gratuito. Interpretação do artigo 1790 do Código Civil e do artigo 226 da Constituição Federal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. |
