| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 04/01/2024 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.409 Direito Previdenciário. IPREM. Dúvida acerca da atribuição do benefício de pensão por morte a ex-cônjuge que, conquanto tivesse direito à percepção de pensão alimentícia do segurado, não vinha exercendo tal direito por ocasião do falecimento. Possibilidade. Necessidade, contudo, de prova da efetiva dependência econômica do segurado falecido. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 10.828 DE 4 DE JANEIRO DE 1990 DECRETO Nº 46.861 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004. LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
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