EMENTA Nº 11.387 Administrativo. Financeiro. Licitação. Contratação direta. Contrato de locação de imóvel com construção por encomenda, em terreno particular, para implantação de creches pela Municipalidade. - Possibilidade de que, num contrato dessa natureza, estabeleça-se prazo superior ao limite de 5 anos previsto na Lei 8.666/93. Aplicação da Lei 8.666/93 apenas no que couber. - Impossibilidade de contratação sem procedimento licitatório, no caso de locação com construção por encomenda. - Possibilidade de contratação com dispensa de licitação (art. 24, X, da Lei 8.666/93), no caso de locações de imóveis, ainda que sujeitos a adaptações, desde que, após divulgação pública da intenção da Prefeitura em realizar esse tipo de contrato, a locação se justifique em função das especificidades dos equipamentos e da localização do imóvel. - Possibilidade de o interessado captar recursos no mercado financeiro e de capitais, desde que haja cláusula de vigência da locação averbada em cartório, inclusive diante de garantia real futura. - Possibilidade de o interessado securitizar seu crédito, desde que a Municipalidade não tenha que oferecer garantias adicionais aos Fundos de Investimento e que o setor técnico classifique o risco da operação como compatível com os conseqüentes juros decorrentes. - Possibilidade de utilização de arrendamento mercantil. Caracterização do arrendamento mercantil como operação de crédito. Resoluções 40/01 e 43/01 do Senado Federal. - Possibilidade de a Municipalidade fazer a cessão de imóvel de sua propriedade a investidor que aceite fazer a obra, cobrando remuneração futura, desde que seja feita concessão administrativa, mediante autorização legislativa e licitação, além do respeito às normas financeiras aplicáveis às operações de crédito.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 44.279 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI Nº 14.132 DE 24 DE JANEIRO DE 2006

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 3.967 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI Nº 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

LEI Nº 8.883, DE 8 DE JUNHO DE 1994

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004

PORTARIA STN Nº 115, DE 11 DE MARÇO DE 2008.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2008

Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/2001

Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2001