EMENTA n° 11.320 Projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que consolida as leis municipais sobre o Tabagismo, sem qualquer modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Consolidação que tem por fim facilitar a consulta sobre a legislação existente sobre a matéria, evitando que o emaranhado normativo gere dúvida e contradições. Observância da Lei Complementar 95/98, com as alterações da Lei Complementar 107/01. Pela sanção.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

PROJETO DE LEI 01-0112/2007 do Vereadores Antonio Carlos Rodrigues (PL), Roberto
Trípoli (PV) e outros Vereadores. 

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI COMPLEMENTAR N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

LEI COMPLEMENTAR N° 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001