| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/06/2024 |
| Data de publicação | 04/11/2024 |
| Ementa |
EMENTA N. 11.319 Projeto de lei substitutivo n° 470/07. Estabelece normas para tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. Ofensa ao princípio da separação dos poderes e aos artigos 5° e 144 da Constituição Estadual. Pelo veto integral. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/11/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 PROJETO DE LEI 01-0470/2007 do Vereador Donato (PT) NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
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