| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/06/2008 |
| Data de publicação | 07/11/2024 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.317 Regularização de edificação. Pedido protocolado durante a suspensão judicial da lei n° 13.558/03. Pedido recebido como assunto 041-001 (regularização comum). Ausência de retificação do pedido após a reabertura do prazo concedido pela lei n° 13.876/04. Impossibilidade de alteração do pedido. Análise. Encaminhamento. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/11/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.558 DE 14 DE ABRIL DE 2003 LEI Nº 13.876 DE 23 DE JULHO DE 2004 LEI Nº 8.382 DE 13 DE ABRIL DE 1976 DECRETO Nº 43.383 DE 25 DE JUNHO DE 2003 DECRETO Nº 43.849 DE 23 DE SETEMBRO DE 2003 DECRETO Nº 45.324 DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 DECRETO Nº 45.507 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004 |
