| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/05/2008 |
| Data de publicação | 13/12/2024 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.303 Servidor público efetivo. Avaliação de desempenho durante o estágio probatório. Em regra, somente as atribuições do cargo efetivo devem ser consideradas na avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório. Análise de situação fática excepcional. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988
DECRETO Nº 47.549 DE 4 DE AGOSTO DE 2006 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 LEI Nº 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998 |
