| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/04/2008 |
| Data de publicação | 16/01/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.299 Constitucional. Projeto de lei que dispõe sobre a informatização do processo administrativo municipal, a comunicação eletrônica dos atos processuais e o processo eletrônico. Inconstitucionalidade. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Organização e funcionamento da administração. Aumento de despesa. Parecer pelo veto, em caso de aprovação do projeto. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/01/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 PROJETO DE LEI 01-0098/2008 dos Vereadores José Police Neto (PSDB) e |
