| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/01/2017 |
| Ementa |
Informação n° 0011/2017-PGM.AJC Permissão de uso. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: Art. 87º da Lei Orgânica do Município; Lei 16.402/2016; Art. 9º do Decreto 57.378/2016.
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