| Tipo | PARECER NORMATIVO |
| Data de assinatura | 17/10/1984 |
| Data de publicação | 18/10/1984 |
| Ementa |
SERVICOS DE CONSTRUCAO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS DE PAVIMENTACAO; ALCANCE DA ISENCAO DO ISS VEICULADA PELA LEGISLACAO COMPLEMENTAR. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/10/1984 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - FIRMAS EMPREITEIRAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
