| Tipo | PARECER NORMATIVO |
| Data de assinatura | 02/03/2018 |
| Data de publicação | 03/03/2018 |
| Ementa |
Interpreta os elementos que caracterizam os serviços de administração de consórcio, previstos no subitem 15.01 da lista do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/03/2018 , p. 13 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO CONSÓRCIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
