| Tipo | PARECER NORMATIVO |
| Data de assinatura | 15/03/2024 |
| Data de publicação | 18/03/2024 |
| Ementa |
Fixa interpretação quanto aos repasses não tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativamente ao produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/03/2024 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
REPASSE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) ARRECADAÇÃO LOTERIA |
