| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/12/2016 |
| Ementa |
Informação n. 1556/2016-PGM-AJC Cota de solidariedade. Quadro 2A da Lei n. 16.050/14. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS
LEI N.16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI N. 8.006 DE 08 DE JANEIRO DE 1974 LEI N. 13.703 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 LEI N. 14.242 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 LEI N. 15.526 DE 12 DE JANEIRO DE 2012 |
