| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/01/2026 |
| Data de publicação | 07/01/2026 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.375 Concessão de serviço público de transporte coletivo. Pedido de cessão de área por concessionária para utilização no interesse dos serviços. Ausência de posse em nome próprio. Inadequação dos instrumentos do art. 114 da LOM. Possibilidade de disponibilização da área no âmbito do contrato de concessão. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | SEI 6060.2023/0003043-9 de 07/01/2026 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | LEI Nº 0 DE 04 ABRIL DE 1990 LEI Nº 11.836 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 LEIL Nº 11.880 DE 02 DE AGOSTO DE 2018 |
