| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/11/2024 |
| Data de publicação | 12/11/2024 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.315 Projeto de Lei 351/05, que impõe requisitos à concessão de alvará de funcionamento a empresas que alugam cachorros destinados à segurança residencial, comercial ou industrial no Município de São Paulo. Erro terminológico, não sendo o caso de concessão de alvará de funcionamento, mas de "auto de licença". Exigência de quórum de no mínimo 3/5 dos membros da Câmara Municipal para alteração da lei n° 13.885/04, com a necessidade de realização prévia de pelo menos duas audiências públicas, conforme dispõe o inciso lI do parágrafo 4° do artigo 40 c. c. o inciso I do artigo 41 da LOM. Pelo veto. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/11/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 DECRETO Nº 45.817 DE 4 DE ABRIL DE 2005 LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: PROJETO DE LEI 01-0351/2005 do Vereador Wadih Mutran (PP) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
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