| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 23/03/1987 |
| Data de publicação | 24/03/1987 |
| Ementa |
PROIBE A TODOS OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DE PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE IMPLIQUEM EM SUBDELEGACAO DE COMPETENCIA, SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO E MANDA REVER TODOS OS ATOS SOBRE O ASSUNTO PROVIDENCIANDO SUA RENOVACAO |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/03/1987 , p. 1 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
