| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 13/08/2003 |
| Data de publicação | 14/08/2003 |
| Ementa |
PARA DESAP, A COMPROVACAO DE UNICO IMOVEL RESIDENCIAL EXPROPRIADO SERA EFETIVADO COM CERTIDAO NEGATIVA DE TODOS OS CARTORIOS; DECLARACAO DE BENS A RECEITA FEDERAL OU CONSULTA AO CADASTRO DO RI. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/08/2003 , p. 18 |
| Revogações |
DP 90212/03(SJ)-REVOGA A ORIENTACAO NORMATIVA |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CERTIDÃO DESAPROPRIAÇÃO DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL IMPOSTO DE RENDA - IR PRECATÓRIO JUDICIAL CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
DP 90212/03(SJ)-REVOGA A ORIENTACAO NORMATIVA |
