| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 29/08/2012 |
| Data de publicação | 30/08/2012 |
| Ementa |
Conforme artigo 497, inciso II, do Código Civil Brasileiro, todo servidor ou agente público municipal esta impedido, de adquirir para si os bens e direitos das heranças jacentes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/08/2012 , p. 17 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM HERANÇA JACENTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
