| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 24/08/2012 |
| Data de publicação | 25/08/2012 |
| Ementa |
Estabelece que a Sanção contratual prevista nas Leis federais Lei federal n° 8.666/93 e Lei federal n° 10.520/02, projeta efeitos para todos os órgãos e entidades de todos os entes federativos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/08/2012 , p. 23 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO CONTRATOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Temas Relacionados |
