| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 05/06/2012 |
| Data de publicação | 06/06/2012 |
| Ementa |
Recomenda os parâmetros a serem seguidos em contratos administrativos que envolvam obrigações trabalhistas na prestação de serviços à Administração Municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/06/2012 , p. 20 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
CONTRATOS SERVIÇO TERCEIRIZADO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
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