| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 30/10/1987 |
| Data de publicação | 31/10/1987 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE LAPSO PRESCRICIONAL EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/10/1987 , p. 3 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PENALIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
