| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 16/12/1988 |
| Data de publicação | 17/12/1988 |
| Ementa |
FIXA P/ENTENDIMENTO DE QUE A ADMINISTRACAO MUNICIPAL TEM O DEVER DE TORNAR PUBLICAS AS INFORMACOES OFICIAIS PERTINENTES AOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS OU GERAIS (ART.5, XXXII CONSTITUICAO FEDERAL). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/12/1988 , p. 3 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
